parent nodes: Lei 9099 anotada pelo gabinete | n078 pedido contraposto no JE
BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
FONAJE 27 pedido contraposto, limite de valor
ENUNCIADO 27 – Na hipótese de pedido de valor até 20 salários mínimos, é admitido pedido contraposto no valor superior ao da inicial, até o limite de 40 salários mínimos, sendo obrigatória à assistência de advogados às partes.
v. enunciados das TRPR pessoa jurídica pode fazer pedido contraposto
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última revisão: alms, 21 de maio de 2019
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